Notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho passa a ser obrigatória Daffiny Delgado – Seges/MT Os órgãos do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta, autárquica e fundacional terão que notificar, obrigatoriamente, todos os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho que acometerem os servidores públicos. A determinação está prevista no artigo 5º do […]
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