PCCS

Governo envia mensagens de lei sobre a Unemat à Assembléia Legislativa em caráter de urgência

Governo envia mensagens de lei sobre a Unemat à Assembléia

O Governo do Estado encaminhou para análise da Assembléia Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, a mensagem de lei com os novos textos sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos técnicos e professores da Unemat e a proposta que altera a Lei Complementar 30/93, de criação da Universidade. O ato foi realizado, nesta terça-feira (17.06), pelo Governador Blairo Maggi, em reunião com secretários de Estado, representantes do legislativo, e gestores, professores e servidores da Universidade.

O texto de lei define uma nova forma de financiamento da Universidade, deixando de ser vinculado ao índice de 4,4% da arrecadação (4,2%) do ICMS, IPVA e ITCD, sendo acrescido 1,2% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outros 1,2% do Imposto de Produtos Industrializados (IPI).

Entre outros aspectos, o novo texto instaura o Congresso Universitário como instância máxima de decisão na instituição. Trata-se de um conselho composto por 250 delegados indicados por todos os campi da universidade em regime paritário entre estudantes, professores, técnicos e administração. Neste ponto, o governador, Blairo Maggi, reforçou a confiança que possui sobre os profissionais que atuam na Unemat e o compromisso que eles assumem com o desenvolvimento do Estado lhes oferecendo total autonomia de decisões. “Este é o momento de consolidação da Unemat. Todos entendemos que é hora de crescer mais na verticalização, com cursos com cada vez mais qualidade”.

A alteração dos Planos de Carreiras prevê maior investimento em recursos humanos na Universidade. “É uma conquista muito grande para a Universidade, pois possibilitará a criação de condições adequadas para que nossos professores se dediquem às atividades de ensino, pesquisa e extensão. O reflexo direto desse investimento é a melhoria da qualidade de ensino e o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado de Mato Grosso”. Para os docentes mestres e doutores será ofertada a oportunidade de optar pelo regime de trabalho em Dedicação Exclusiva, oferecendo assim mais tempo para que eles se dediquem às atividades de pesquisa e extensão. Para os técnicos, o plano trará reajustes nas perdas salariais para carreiras de apoio, agentes e técnicos, além do maior incentivo à qualificação profissional destes trabalhadores.

Para este ano, o Governo apresentou o orçamento fixo para a instituição em R$ 86,233 milhões. A partir do próximo ano, quando a vinculação do IPI e FPE deverá entrar em vigor, a previsão é de R$ 100,429 milhões. O secretário de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro, lembra que os valores mínimos serão assegurados pelo Estado, mas os cálculos foram acrescidos de uma margem de erro para cima, o que deve aumentar os valores apresentados todos os anos. Para 2010, estão previstos R$ 100,338 milhões e, em 2011, R$ 117,573 milhões.

As alterações na lei complementar 30/93 com o objetivo de adequação e modernização foram feitas por uma equipe múltipla, com a participação de deputados, técnicos, do procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, e coordenada pela secretária Extraordinária de Apoio a Políticas Educacionais, Flávia Nogueira. Nela são definidas a finalidade, os princípios e a organização interna da instituição.

Os projetos foram enviados em caráter de urgência urgentíssima, possibilitando sua votação ainda esta semana.

Também participaram da reunião os secretários da Casa Civil, Eumar Novacki, de Planejamento e Coordenação Geral, Yênes Magalhães, de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro, e o deputado estadual, Alexandre César